AREsp 2975535 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se de forma predominante em questões constitucionais (matéria insuscetível de exame pelo STJ), houve deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa de dispositivos federais supostamente violados, atraindo a Súmula n. 284/STF, e não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido para a alínea c do art. 105, III, da CF.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE CONCEICAO DAS ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Tema 1.184 STF, Súmula 284 STF, Arts. 926 E 927 Do CPC, Resolução CNJ Nº 547/2024, Admissibilidade De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial (alínea C Do Art.105, III, Cf)
Processo Civil Execução Fiscal Direito Constitucional Tema 1.184 STF Súmula 284 STF Arts. 926 E 927 Do CPC Resolução CNJ Nº 547/2024 Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

MUNICIPIO DE CONCEICAO DAS ALAGOAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial contra acórdão fundamentado em questões constitucionais
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 1.184 do STF em execução fiscal e prevalência de lei municipal que fixa valor mínimo
  3. 3 Observância dos arts. 926 e 927 do CPC e incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se de forma predominante em questões constitucionais (matéria insuscetível de exame pelo STJ), houve deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa de dispositivos federais supostamente violados, atraindo a Súmula n. 284/STF, e não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido para a alínea c do art. 105, III, da CF.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.