AREsp 2962149 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque as matérias suscitadas (interpretação do Tema 1.184 do STF, aplicação de Resolução do CNJ e alegação de violação de princípios) não se enquadram no cabimento do Recurso Especial por tratarem de norma diversa de lei federal ou de princípios, além de haver ausência de prequestionamento; no mérito fático, a execução já apresentava movimentação útil e medidas constritivas, restando aplicável apenas a parte 3 da Tese 1.184 (possibilidade de suspensão mediante pedido do ente tributante).

Parties
Agravante: ALGODOEIRA PALMEIRENSE SOCIEDADE ANONIMA APSA; Agravado: MUNICÍPIO DE RANCHARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Tema 1.184 STF, Modulação De Efeitos, Extinção De Execução Fiscal De Baixo Valor, Resolução CNJ 547/2024, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Princípios Da Razoabilidade E Proporcionalidade
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Tema 1.184 STF Modulação De Efeitos Extinção De Execução Fiscal De Baixo Valor Resolução CNJ 547/2024 Prequestionamento +2 more

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Parties

ALGODOEIRA PALMEIRENSE SOCIEDADE ANONIMA APSA

Agravante

MUNICÍPIO DE RANCHARIA

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do item 1 da Tese do Tema 1.184 do STF a execuções fiscais em andamento
  2. 2 Incidência da Resolução n. 547 do CNJ e seu alcance como norma para fins de Recurso Especial
  3. 3 Possibilidade de extinção de execução fiscal de baixo valor por ausência de interesse de agir

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque as matérias suscitadas (interpretação do Tema 1.184 do STF, aplicação de Resolução do CNJ e alegação de violação de princípios) não se enquadram no cabimento do Recurso Especial por tratarem de norma diversa de lei federal ou de princípios, além de haver ausência de prequestionamento; no mérito fático, a execução já apresentava movimentação útil e medidas constritivas, restando aplicável apenas a parte 3 da Tese 1.184 (possibilidade de suspensão mediante pedido do ente tributante).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.