REsp 2243650 - DECISAO

REsp 2243650 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou prequestionamento específico e fundamentação suficiente sobre a violação de dispositivos federais apontados, além de a matéria envolver análise constitucional e interpretação de norma infralegal vedadas no âmbito do Recurso Especial; igualmente não houve cotejo analítico dos arestos para viabilizar divergência jurisprudencial pela alínea 'c' do art. 105, III, c, da CF.

Parties
Recorrente: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE MINAS GERAIS - CRC/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Tema 1.184/stf, Resolução CNJ Nº 547/2024, Extinção De Execução Fiscal Por Ausência De Interesse De Agir, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo Execução Fiscal Tema 1.184/stf Resolução CNJ Nº 547/2024 Extinção De Execução Fiscal Por Ausência De Interesse De Agir Prequestionamento +1 more

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE MINAS GERAIS - CRC/MG

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 1.184 do STF às execuções fiscais promovidas por conselhos de fiscalização profissional
  2. 2 Legalidade e aplicabilidade da Resolução nº 547/2024 do CNJ às autarquias/conselhos profissionais
  3. 3 Prequestionamento e requisitos de admissibilidade do Recurso Especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou prequestionamento específico e fundamentação suficiente sobre a violação de dispositivos federais apontados, além de a matéria envolver análise constitucional e interpretação de norma infralegal vedadas no âmbito do Recurso Especial; igualmente não houve cotejo analítico dos arestos para viabilizar divergência jurisprudencial pela alínea 'c' do art. 105, III, c, da CF.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se