AREsp 2922867 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a via especial não é adequada para alegação de violação constitucional (competência do STF), e o recurso especial careceu de fundamentação específica quanto aos dispositivos federais supostamente violados e de comprovação do dissídio jurisprudencial, atraindo a Súmula 284/STF; adicionalmente, o acórdão de origem demonstrou a ocorrência de mais de um ano sem movimentação útil da execução desde a citação, sem pedido de suspensão, justificando a extinção do feito com base no Tema 1184 do STF e na Resolução CNJ 547/2024.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE CONCEICAO DAS ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Tema 1184 Do STF, Resolução CNJ 547/2024, Súmula 284/stf, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Movimentação Útil Processual, Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito, Art. 489 CPC
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Direito Constitucional Tema 1184 Do STF Resolução CNJ 547/2024 Súmula 284/stf Prequestionamento +4 more

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Parties

MUNICIPIO DE CONCEICAO DAS ALAGOAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 93, IX, da CF/1988 e do art. 489, §1º, I e VI, do CPC (negativa de prestação jurisdicional/omissão)
  2. 2 Aplicação do Tema 1184 do STF em execução fiscal e requisito de movimentação útil por mais de um ano
  3. 3 Alegada ofensa aos arts. 926 e 927 do CPC e pretensão de uniformização jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a via especial não é adequada para alegação de violação constitucional (competência do STF), e o recurso especial careceu de fundamentação específica quanto aos dispositivos federais supostamente violados e de comprovação do dissídio jurisprudencial, atraindo a Súmula 284/STF; adicionalmente, o acórdão de origem demonstrou a ocorrência de mais de um ano sem movimentação útil da execução desde a citação, sem pedido de suspensão, justificando a extinção do feito com base no Tema 1184 do STF e na Resolução CNJ 547/2024.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.