AREsp 3198378 - DECISAO

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O acórdão manteve a sentença de extinção porque o exequente não comprovou as providências administrativas prévias exigidas pelo item 2 do Tema 1.184 do STF nem demonstrou prova da propriedade do bem indicado que justificasse a dispensa do protesto, sendo insuficiente a mera indicação da existência de lei de parcelamento; ademais, o recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento e de demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos legais.

Parties
Exequente/apelante: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Execução Fiscal / Agravo Em Recurso Especial Apreciado No Stj; Recurso Especial Não Conhecido / Agravo Conhecido Parcialmente
Outcome
Recurso especial não conhecido; negado provimento ao recurso do apelante; mantida a sentença que extinguiu o feito nos termos do art. 485, IV, do CPC.
Legal Topics
Tema 1.184 Do STF, Resolução CNJ Nº 547/2024, Tentativa De Conciliação Prévia, Protesto Do Título, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Extinção Do Feito (art. 485, IV, Cpc)
Direito Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Tema 1.184 Do STF Resolução CNJ Nº 547/2024 Tentativa De Conciliação Prévia Protesto Do Título Prequestionamento +2 more

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Parties

Município

Exequente/apelante

Procedural Posture

Execução Fiscal / Agravo Em Recurso Especial Apreciado No Stj; Recurso Especial Não Conhecido / Agravo Conhecido Parcialmente

Legal Issues

  1. 1 Se o exequente comprovou a adoção de providências administrativas prévias exigidas pelo item 2 do Tema 1.184 do STF
  2. 2 Se a indicação genérica de existência de lei de parcelamento e de bens à penhora supre a exigência de prova de propriedade para dispensa do protesto
  3. 3 Se houve prequestionamento das matérias alegadas no recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão manteve a sentença de extinção porque o exequente não comprovou as providências administrativas prévias exigidas pelo item 2 do Tema 1.184 do STF nem demonstrou prova da propriedade do bem indicado que justificasse a dispensa do protesto, sendo insuficiente a mera indicação da existência de lei de parcelamento; ademais, o recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento e de demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos legais.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido; negado provimento ao recurso do apelante; mantida a sentença que extinguiu o feito nos termos do art. 485, IV, do CPC.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso do apelante