AREsp 2909895 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, ante a ausência de indicação precisa dos dispositivos federais supostamente violados e pela não comprovação do dissídio jurisprudencial, além da impossibilidade de se insurgir por Recurso Especial contra fundamento baseado em norma infralegal; por tais razões, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE CONCEICAO DAS ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Tema 1184 Do STF, Resolução Nº 547/2024 Do CNJ, Nota Técnica CIJMG Nº 13/2024, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Arts. 926 E 927 Do CPC
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Tema 1184 Do STF Resolução Nº 547/2024 Do CNJ Nota Técnica CIJMG Nº 13/2024 Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

MUNICIPIO DE CONCEICAO DAS ALAGOAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial diante da ausência de indicação precisa de dispositivos federais supostamente violados
  2. 2 Aplicação do Tema 1184 do STF e da Resolução nº 547/2024 do CNJ em execuções fiscais de pequeno valor
  3. 3 Caracterização da ausência de movimentação útil e ônus de demonstração pela Fazenda Pública para justificar prosseguimento da execução

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, ante a ausência de indicação precisa dos dispositivos federais supostamente violados e pela não comprovação do dissídio jurisprudencial, além da impossibilidade de se insurgir por Recurso Especial contra fundamento baseado em norma infralegal; por tais razões, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.