AREsp 2732224 - DECISAO

AREsp 2732224 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao Tema 1.188/STJ, determinou-se a devolução do feito ao Tribunal de origem para que reexamine o processo à luz do acórdão paradigma e observe os procedimentos previstos nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; fixou-se ainda que a decisão é recorrível apenas para demonstração de distinguishing, na forma do art. 1.037, §§9º e 10, IV, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Feito Afetado Ao Rito Do Art. 1.036 Do Cpc/2015; Determinado Retorno Ao Tribunal De Origem Para Reexame Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015
Outcome
Devolução do processo ao Tribunal de origem com baixa no STJ para reexame nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Tema 1.188/stj, Início De Prova Material, Sentença Trabalhista Homologatória De Acordo, Reexame Pelo Tribunal De Origem, Recorribilidade Limitada (distinguishing)
Processo Civil Direito Previdenciário Tema 1.188/stj Início De Prova Material Sentença Trabalhista Homologatória De Acordo Reexame Pelo Tribunal De Origem Recorribilidade Limitada (distinguishing)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Feito Afetado Ao Rito Do Art. 1.036 Do Cpc/2015; Determinado Retorno Ao Tribunal De Origem Para Reexame Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 se a sentença trabalhista homologatória de acordo e suas anotações constituem início de prova material para reconhecimento de tempo de serviço
  2. 2 efeitos de acórdão paradigma e consequência para o julgamento pelo tribunal de origem
  3. 3 procedimento a ser adotado nos termos dos arts. 1.036, 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao Tema 1.188/STJ, determinou-se a devolução do feito ao Tribunal de origem para que reexamine o processo à luz do acórdão paradigma e observe os procedimentos previstos nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; fixou-se ainda que a decisão é recorrível apenas para demonstração de distinguishing, na forma do art. 1.037, §§9º e 10, IV, do CPC/2015.

Court Disposition

Devolução do processo ao Tribunal de origem com baixa no STJ para reexame nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Determino a devolução do presente feito ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
  • Intimem-se.