REsp 1977274 - DECISAO

REsp 1977274 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao Tema 1191/STJ e ao procedimento do art. 1.036 do CPC/2015, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas, com observância posterior do juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039-1.041 do CPC/2015, cabendo eventual reencaminhamento do recurso especial apenas após as providências previstas no art. 1.041, § 2º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Afetado Ao Procedimento Do Art. 1.036 Do Cpc/2015 E Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas; observado, posteriormente, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Tema 1191/stj, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas, Recurso Especial, Substituição Tributária, Restituição/compensação De ICMS, Art. 166 Do CTN
Processo Civil Direito Tributário Tema 1191/stj Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas Recurso Especial Substituição Tributária Restituição/compensação De ICMS Art. 166 Do CTN

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Afetado Ao Procedimento Do Art. 1.036 Do Cpc/2015 E Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de observância do art. 166 do CTN nas situações em que se pleiteia a restituição/compensação de valores pagos a maior a título de ICMS no regime de substituição tributária para frente quando a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida
  2. 2 Aplicação do procedimento do art. 1.036 do CPC/2015 (Tema 1191/STJ) e consequente suspensão e devolução dos autos ao Tribunal de origem até publicação dos acórdãos paradigmas

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao Tema 1191/STJ e ao procedimento do art. 1.036 do CPC/2015, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas, com observância posterior do juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039-1.041 do CPC/2015, cabendo eventual reencaminhamento do recurso especial apenas após as providências previstas no art. 1.041, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas; observado, posteriormente, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015.
  • Observar, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.