REsp 2051343 - DECISAO

REsp 2051343 - DECISAO

Tornou-se sem efeito a decisão anterior e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso especial permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas do Tema 1.193/STJ, nos termos do art. 1.037, inciso II, do CPC/2015, procedendo-se posteriormente conforme arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; recursos contra essa decisão têm recorribilidade limitada à demonstração de distinguishing nos termos do art. 1.037, §§ 9º e 10, inciso IV, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Conselho Regional de Educação Física da 2ª Região - CREF2/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Devolução E Suspensão Do Recurso Especial Ao Tribunal De Origem
Outcome
Decisão tornada sem efeito e autos devolvidos ao Tribunal de origem com determinação de suspensão do recurso especial
Legal Topics
Tema 1.193/stj, Afetação Pelo Art. 1.036 Do Cpc/2015, Juízo De Conformação (arts. 1.039 1.041 Cpc/2015), Aplicabilidade Da Lei 14.195/2021 Ao Art. 8º Da Lei 12.514/2011
Processo Civil Execução Fiscal Tema 1.193/stj Afetação Pelo Art. 1.036 Do Cpc/2015 Juízo De Conformação (arts. 1.039 1.041 Cpc/2015) Aplicabilidade Da Lei 14.195/2021 Ao Art. 8º Da Lei 12.514/2011

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Parties

Conselho Regional de Educação Física da 2ª Região - CREF2/RS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Devolução E Suspensão Do Recurso Especial Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das alterações promovidas pela Lei 14.195/2021, no art. 8º da Lei 12.514/2011, às execuções fiscais propostas por conselhos profissionais
  2. 2 Aplicação do procedimento de afetação e consequente suspensão do recurso especial nos termos dos arts. 1.036 e 1.037-1.041 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Tornou-se sem efeito a decisão anterior e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso especial permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas do Tema 1.193/STJ, nos termos do art. 1.037, inciso II, do CPC/2015, procedendo-se posteriormente conforme arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; recursos contra essa decisão têm recorribilidade limitada à demonstração de distinguishing nos termos do art. 1.037, §§ 9º e 10, inciso IV, do CPC/2015.

Court Disposition

Decisão tornada sem efeito e autos devolvidos ao Tribunal de origem com determinação de suspensão do recurso especial

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 167/171 e-STJ.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso especial permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, inciso II, do CPC/2015.