AREsp 2821290 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; afastou-se a aplicação do Tema 1.198 porque a petição inicial satisfazia os requisitos legais e descrevia os vícios construtivos; não houve negativa de prestação jurisdicional porquanto o Tribunal de origem analisou os pontos relevantes; as alegações de inépcia e de ausência de interesse de agir dependem de reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A. (ERBE); Apelada: Caixa Econômica Federal (CEF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Tema 1.198/stj, Inépcia Da Petição Inicial, Interesse De Agir, Negativa De Prestação Jurisdicional, Vícios Construtivos, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Tema 1.198/stj Inépcia Da Petição Inicial Interesse De Agir Negativa De Prestação Jurisdicional Vícios Construtivos +1 more

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A. (ERBE)

Agravante

Caixa Econômica Federal (CEF)

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aplicação do Tema 1.198 do STJ
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional (omissão)
  3. 3 alegada inépcia da petição inicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; afastou-se a aplicação do Tema 1.198 porque a petição inicial satisfazia os requisitos legais e descrevia os vícios construtivos; não houve negativa de prestação jurisdicional porquanto o Tribunal de origem analisou os pontos relevantes; as alegações de inépcia e de ausência de interesse de agir dependem de reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conhecer parcialmente do recurso especial.