AREsp 2727591 - DECISAO

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Reconsiderando-se a decisão agravada, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou‑se seu provimento porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a decisão, afastou a inépcia da inicial e reconheceu o interesse de agir sem exigir prévio requerimento administrativo; além disso, a reforma dessas conclusões importaria reexame de questões fático‑probatórias vedado pela Súmula 7 do STJ, e o Tema 1.198 não se aplicou ao caso concreto porquanto a petição inicial já atendia aos requisitos legais.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão/reconsideração E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar decisão agravada; agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Tema 1.198 Do STJ, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Inépcia Da Petição Inicial, Interesse De Agir, Omissão (art. 1.022 Cpc), Reexame De Matéria Fático Probatória
Civil Processual Civil Tema 1.198 Do STJ Súmula 7/stj Súmula 83/stj Inépcia Da Petição Inicial Interesse De Agir Omissão (art. 1.022 Cpc) +1 more

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão/reconsideração E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Tema 1.198 do STJ e pedido de suspensão do feito
  2. 2 existência de negativa de prestação jurisdicional/omissão (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 inépcia da petição inicial (arts. 17 e 319, IV, do CPC)

Ratio Decidendi

Reconsiderando-se a decisão agravada, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou‑se seu provimento porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a decisão, afastou a inépcia da inicial e reconheceu o interesse de agir sem exigir prévio requerimento administrativo; além disso, a reforma dessas conclusões importaria reexame de questões fático‑probatórias vedado pela Súmula 7 do STJ, e o Tema 1.198 não se aplicou ao caso concreto porquanto a petição inicial já atendia aos requisitos legais.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar decisão agravada; agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Reconsidera-se a decisão agravada.
  • Conhece-se do agravo interno.