AREsp 2707914 - DECISAO

AREsp 2707914 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e, em novo exame, concluiu-se que o Tema 1.198 não se aplica porque a petição inicial atende aos requisitos legais; não há omissão apta a configurar violação do art. 1.022 do CPC; as alegações de inépcia e ausência de interesse demandariam reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A. (ERBE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Agravada E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Mérito)
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Tema 1.198 Do STJ, Súmula 7/stj, Inépcia Da Petição Inicial, Interesse De Agir, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Advocatícios
Processual Civil Civil Tema 1.198 Do STJ Súmula 7/stj Inépcia Da Petição Inicial Interesse De Agir Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Honorários Advocatícios

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A. (ERBE)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Agravada E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de suspensão do feito em razão do Tema 1.198 do STJ
  2. 2 Alegada omissão (art. 1.022 do CPC) na decisão recorrida
  3. 3 Alegada inépcia da petição inicial (arts. 17 e 319, IV, do CPC)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e, em novo exame, concluiu-se que o Tema 1.198 não se aplica porque a petição inicial atende aos requisitos legais; não há omissão apta a configurar violação do art. 1.022 do CPC; as alegações de inépcia e ausência de interesse demandariam reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão agravada
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento