AREsp 2716928 - DECISAO

AREsp 2716928 - DECISAO

Reconheceu-se que a petição inicial atende aos requisitos legais e que o Tribunal de origem examinou as questões relevantes, afastando a omissão prevista no art. 1.022 do CPC; ademais, a verificação de inépcia e de ausência de interesse de agir demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e o Tema 1.198 não impõe suspensão do feito no caso concreto; por tais razões, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento.

Parties
Agravante/recorrente: ERBE INCORPORADORA 037 S.A. (ERBE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração De Decisão De Relatoria E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Não Provimento)
Outcome
Agravo interno conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Tema 1.198 Do STJ, Suspensão Do Processo, Inépcia Da Petição Inicial, Interesse De Agir, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC, Art. 489, § 1º Do CPC, Art. 17 Do CPC, Art. 319, IV Do CPC, Recurso Especial
Civil Processual Civil Tema 1.198 Do STJ Suspensão Do Processo Inépcia Da Petição Inicial Interesse De Agir Súmula 7/stj Art. 1.022 Do CPC +4 more

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A. (ERBE)

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração De Decisão De Relatoria E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 1.198 do STJ e pedido de suspensão do feito
  2. 2 Existência ou não de omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 Alegada inépcia da petição inicial (arts. 17 e 319, IV do CPC)

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que a petição inicial atende aos requisitos legais e que o Tribunal de origem examinou as questões relevantes, afastando a omissão prevista no art. 1.022 do CPC; ademais, a verificação de inépcia e de ausência de interesse de agir demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e o Tema 1.198 não impõe suspensão do feito no caso concreto; por tais razões, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento.

Court Disposition

Agravo interno conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada e passo a novo exame do recurso especial.
  • Conheço do agravo interno.