AREsp 2827993 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido concluiu que a petição inicial atende aos requisitos legais e especifica os vícios construtivos, não havendo omissão ou vício dos arts. 489 e 1.022 do CPC; a insurgência tinha caráter infringente e a reformulação exigida implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não é automática no caso concreto.

Parties
Agravante: ERBE INCOPORADORA 037 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Tema 1.198 Do STJ, Litigância Predatória, Inépcia Da Petição Inicial, Interesse De Agir, Súmula 7 Do STJ, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do CPC, Negativa De Prestação Jurisdicional, Arts. 489 E 1.022 Do CPC
Civil Processual Civil Tema 1.198 Do STJ Litigância Predatória Inépcia Da Petição Inicial Interesse De Agir Súmula 7 Do STJ Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do CPC +2 more

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Parties

ERBE INCOPORADORA 037 S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema 1.198 do STJ sobre exigência de emenda da inicial com documentos mínimos
  2. 2 Alegada negativa de prestação jurisdicional e possível violação dos arts. 489, §1º, e 1.022 do CPC
  3. 3 Alegação de inépcia da petição inicial e falta de interesse de agir (arts. 17 e 319, IV, do CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido concluiu que a petição inicial atende aos requisitos legais e especifica os vícios construtivos, não havendo omissão ou vício dos arts. 489 e 1.022 do CPC; a insurgência tinha caráter infringente e a reformulação exigida implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não é automática no caso concreto.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente a decisão recorrida