AREsp 2727603 - DECISAO

AREsp 2727603 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e, em novo exame, concluiu-se que a petição inicial preenche os requisitos legais, não cabendo a suspensão do feito com base no Tema 1.198 no caso concreto; não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; as alegações de inépcia e falta de interesse de agir demandariam reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento.

Parties
Agravante/recorrente: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão De Relatoria E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Agravointerno provido para reconsiderar; agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Tema 1.198 Do STJ, Suspensão Do Processo, Inépcia Da Petição Inicial, Interesse De Agir, Omissão Art. 1.022 Do CPC, Súmula 7/stj, Vícios Construtivos
Processual Civil Direito Civil Tema 1.198 Do STJ Suspensão Do Processo Inépcia Da Petição Inicial Interesse De Agir Omissão Art. 1.022 Do CPC Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão De Relatoria E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de suspensão do feito em razão do Tema 1.198 do STJ
  2. 2 Alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 Inépcia da petição inicial (arts. 17 e 319, IV, do CPC)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e, em novo exame, concluiu-se que a petição inicial preenche os requisitos legais, não cabendo a suspensão do feito com base no Tema 1.198 no caso concreto; não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; as alegações de inépcia e falta de interesse de agir demandariam reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento.

Court Disposition

Agravointerno provido para reconsiderar; agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de e-STJ, fls. 920-921.
  • Conhecer do agravo interno e conhecer parcialmente do recurso especial.