AREsp 1374991 - ACORDAO

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O Tema 1.199/STF foi considerado inaplicável ao caso porque a demanda é ação civil pública de ressarcimento ajuizada pelo Ministério Público e não foi processada sob a Lei n. 8.429/1992; a referência ao art. 5º da LIA no acórdão de origem limitou-se a justificar o ressarcimento independentemente de culpa ou dolo, sem impor a aplicação das sanções da Lei n. 8.429/1992, razão pela qual a Primeira Turma manteve o acórdão de e-STJ fls. 815/816.

Parties
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOS; Réu: ROBSON FORTES BORTOLINI; Réu: ANANIAS FRANCISCO VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública De Ressarcimento Ao Erário / Decisão Da Primeira Turma Manutenção Do Acórdão
Outcome
Manutenção do acórdão
Legal Topics
Tema 1.199/stf, Improbidade Administrativa, Lei N. 8.429/1992, Lei 14.230/2021, Repercussão Geral
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Tema 1.199/stf Improbidade Administrativa Lei N. 8.429/1992 Lei 14.230/2021 Repercussão Geral

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOS

Autor

ROBSON FORTES BORTOLINI

Réu

ANANIAS FRANCISCO VIEIRA

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública De Ressarcimento Ao Erário / Decisão Da Primeira Turma Manutenção Do Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 1.199/STF ao caso concreto
  2. 2 Necessidade de reexame do elemento subjetivo (dolo) em condenação por improbidade
  3. 3 Incidência da Lei n. 14.230/2021 sobre atos culposos sem trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O Tema 1.199/STF foi considerado inaplicável ao caso porque a demanda é ação civil pública de ressarcimento ajuizada pelo Ministério Público e não foi processada sob a Lei n. 8.429/1992; a referência ao art. 5º da LIA no acórdão de origem limitou-se a justificar o ressarcimento independentemente de culpa ou dolo, sem impor a aplicação das sanções da Lei n. 8.429/1992, razão pela qual a Primeira Turma manteve o acórdão de e-STJ fls. 815/816.

Court Disposition

Manutenção do acórdão

Orders

  • Manutenção do acórdão de e-STJ fls. 815/816