AREsp 1766658 - ACORDAO

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Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos porque o acórdão impugnado reconheceu a conduta culposa do embargante; em face do Tema 1.199/STF e da Lei 14.230/2021, a modalidade culposa não deve mais ensejar condenação quando não houver trânsito em julgado, impondo a extinção do processo em relação a Sérgio Tufik sem necessidade de reexame fático-probatório.

Parties
Embargante: Sérgio Tufik; Réu: Ulysses Fagundes Neto; Corréu: Reinaldo Salomão; Corréu: Lucila Amaral Carneiro Vianna
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Acórdão Da Segunda Turma Do STJ Acolhendo Embargos De Declaração Com Efeitos Modificativos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para tornar sem efeito o acórdão embargado, apenas em relação ao julgamento do embargante, e extinguir o processo contra ele.
Legal Topics
Tema 1.199/stf, Súmula 7/stj, Lei 8.429/1992, Lei 14.230/2021, Elemento Subjetivo (dolo Vs Culpa), Dosimetria Das Sanções, Extinção Do Processo
Processual Civil Processual Administrativo Improbidade Administrativa Tema 1.199/stf Súmula 7/stj Lei 8.429/1992 Lei 14.230/2021 Elemento Subjetivo (dolo Vs Culpa) +2 more

Case Brief

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Parties

Sérgio Tufik

Embargante

Ulysses Fagundes Neto

Réu

Reinaldo Salomão

Corréu

Lucila Amaral Carneiro Vianna

Corréu

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Acórdão Da Segunda Turma Do STJ Acolhendo Embargos De Declaração Com Efeitos Modificativos

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 1.199/STF aos atos culposos sem trânsito em julgado
  2. 2 Presença do elemento subjetivo (culpa vs dolo) para configuração dos atos de improbidade
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos porque o acórdão impugnado reconheceu a conduta culposa do embargante; em face do Tema 1.199/STF e da Lei 14.230/2021, a modalidade culposa não deve mais ensejar condenação quando não houver trânsito em julgado, impondo a extinção do processo em relação a Sérgio Tufik sem necessidade de reexame fático-probatório.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para tornar sem efeito o acórdão embargado, apenas em relação ao julgamento do embargante, e extinguir o processo contra ele.

Orders

  • Tornar sem efeito o acórdão embargado apenas quanto ao julgamento de Sérgio Tufik.
  • Extinguir o processo em relação a Sérgio Tufik.