REsp 2147811 - ACORDAO

REsp 2147811 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem, ao reconhecer a prática dolosa do ato ímprobo (art.10, XII, LIA) com base em prova e elementos fáticos constantes dos autos, não pode ter suas conclusões sobre matéria probatória reexaminadas em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, os argumentos do agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão recorrida e não houve razão para aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MÁRCIO JOSÉ AVELAR PIMENTEL; Acusado: THIAGO NUNES; Empresa Contratada/parte No Feito: Princesa do Agreste Empreendimentos Ltda. - ME; Empresa Contratada/parte No Feito: Armando José Cavalcante - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Tema 1.199/stf, Súmula 7/stj, Retroatividade Da Lei 14.230/2021, Art. 10, XII, Lei 8.429/1992, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Improbidade Administrativa Direito Administrativo Tema 1.199/stf Súmula 7/stj Retroatividade Da Lei 14.230/2021 Art. 10, Xii, Lei 8.429/1992 Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 +1 more

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Parties

MÁRCIO JOSÉ AVELAR PIMENTEL

Agravante

THIAGO NUNES

Acusado

Princesa do Agreste Empreendimentos Ltda. - ME

Empresa Contratada/parte No Feito

Armando José Cavalcante - ME

Empresa Contratada/parte No Feito

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Tema 1.199 do STF sobre a retroatividade da Lei 14.230/2021
  2. 2 Impossibilidade de reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Caracterização do ato ímprobo previsto no art. 10, XII, da Lei 8.429/1992

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem, ao reconhecer a prática dolosa do ato ímprobo (art.10, XII, LIA) com base em prova e elementos fáticos constantes dos autos, não pode ter suas conclusões sobre matéria probatória reexaminadas em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, os argumentos do agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão recorrida e não houve razão para aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto por MÁRCIO JOSÉ AVELAR PIMENTEL
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015