AREsp 2086626 - ACORDAO

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Inexistindo na origem comprovação de ato ímprobo e não havendo análise do elemento subjetivo (dolo), a readequação da conduta ao atual inciso III do art. 11 da Lei 8.429/1992 mostra-se inviável porque exige demonstração de dolo específico; infirmar o acórdão recorrido exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: Ednelson Willian Peixoto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Tema 1.199/stf, Lei N. 14.230/2021, Lei N. 8.429/1992, Elemento Subjetivo (dolo), Súmula N. 7/stj, Violação Dos Princípios Da Administração Pública
Processual Civil Processual Administrativo Improbidade Administrativa Tema 1.199/stf Lei N. 14.230/2021 Lei N. 8.429/1992 Elemento Subjetivo (dolo) Súmula N. 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Ednelson Willian Peixoto

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação das alterações da Lei 14.230/2021 às ações em curso
  2. 2 Necessidade de comprovação do dolo para tipificação dos atos de improbidade (arts. 9, 10 e 11 da LIA)
  3. 3 Possibilidade de readequação da conduta ao art. 11, III da LIA

Ratio Decidendi

Inexistindo na origem comprovação de ato ímprobo e não havendo análise do elemento subjetivo (dolo), a readequação da conduta ao atual inciso III do art. 11 da Lei 8.429/1992 mostra-se inviável porque exige demonstração de dolo específico; infirmar o acórdão recorrido exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que julgou prejudicado o recurso especial e extinguiu a ação de improbidade administrativa