AREsp 2523433 - DECISAO

AREsp 2523433 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; manteve-se a caracterização do ato de improbidade e o reconhecimento do dolo específico pelas instâncias ordinárias (impossibilidade de reexame fático-probatório na via especial), mas, em razão das alterações promovidas pela Lei n. 14.230/2021 e da aplicação do Tema 1.199/STF, afastaram-se as sanções de perda da função pública e de suspensão dos direitos políticos e reduziu-se o limite máximo da multa civil para 24 vezes a remuneração percebida à época, aplicável ao recorrido João Miguel Aith Filho.

Parties
Agravante: JOÃO MIGUEL AITH FILHO; Agravante: AITH E BARREIROS S/C LTDA; Corréu: EDILBERTO FERREIRA BETO MENDES; Autor: PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTANCIA TURÍSTICA DE PARANAPANEMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial (decisão De Mérito Quanto Às Sanções)
Outcome
Agravo conhecido e provido em parte
Legal Topics
Tema 1.199/stf, Lei N. 8.429/1992, Lei N. 14.230/2021, Continuidade Típico Normativa, Dolo, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Tema 1.199/stf Lei N. 8.429/1992 Lei N. 14.230/2021 Continuidade Típico Normativa Dolo +3 more

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Parties

JOÃO MIGUEL AITH FILHO

Agravante

AITH E BARREIROS S/C LTDA

Agravante

EDILBERTO FERREIRA BETO MENDES

Corréu

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTANCIA TURÍSTICA DE PARANAPANEMA

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial (decisão De Mérito Quanto Às Sanções)

Legal Issues

  1. 1 presença do elemento subjetivo (dolo) para configuração do ato de improbidade (art. 11 da LIA)
  2. 2 incidência e efeitos da Lei n. 14.230/2021 e do Tema 1.199/STF
  3. 3 possibilidade de reenquadramento da conduta na nova redação do art. 11 (continuidade típico-normativa)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; manteve-se a caracterização do ato de improbidade e o reconhecimento do dolo específico pelas instâncias ordinárias (impossibilidade de reexame fático-probatório na via especial), mas, em razão das alterações promovidas pela Lei n. 14.230/2021 e da aplicação do Tema 1.199/STF, afastaram-se as sanções de perda da função pública e de suspensão dos direitos políticos e reduziu-se o limite máximo da multa civil para 24 vezes a remuneração percebida à época, aplicável ao recorrido João Miguel Aith Filho.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido em parte

Orders

  • Afastar da condenação as sanções de suspensão dos direitos políticos
  • Afastar da condenação a sanção de perda da função pública