AREsp 1662145 - ACORDAO

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Por maioria acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos para tornar sem efeito os julgados anteriores quanto à manutenção da sanção de suspensão dos direitos políticos, afastar essa penalidade em razão da alteração do art. 12 da LIA pela Lei n. 14.230/2021 e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para juízo de conformação quanto à possibilidade de reenquadramento da conduta e verificação do dolo específico conforme o entendimento fixado no Tema 1.199/STF.

Parties
Embargante: SAULO PEDROSO DE SOUZA; Embargado: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos
Legal Topics
Tema 1.199/stf, Lei N. 14.230/2021, Continuidade Típico Normativa, Dolo, Sanção De Suspensão Dos Direitos Políticos, Art. 11 Da LIA, Art. 12 Da LIA, Art. 17, § 10 C Da LIA
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Tema 1.199/stf Lei N. 14.230/2021 Continuidade Típico Normativa Dolo Sanção De Suspensão Dos Direitos Políticos +3 more

Case Brief

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Parties

SAULO PEDROSO DE SOUZA

Embargante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa/mitigada da Lei 14.230/2021 a processos sem trânsito em julgado
  2. 2 Necessidade de comprovação do dolo específico para tipificação nos arts. 9, 10 e 11 da LIA
  3. 3 Possibilidade de continuidade típico-normativa e reenquadramento da conduta em novo inciso do art. 11

Ratio Decidendi

Por maioria acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos para tornar sem efeito os julgados anteriores quanto à manutenção da sanção de suspensão dos direitos políticos, afastar essa penalidade em razão da alteração do art. 12 da LIA pela Lei n. 14.230/2021 e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para juízo de conformação quanto à possibilidade de reenquadramento da conduta e verificação do dolo específico conforme o entendimento fixado no Tema 1.199/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos

Orders

  • Tornar sem efeito os julgados anteriores
  • Afastar a sanção de suspensão dos direitos políticos do embargante