AREsp 1177311 - DECISAO

AREsp 1177311 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e aplicou-se o Tema 1.199/STF, porquanto condenações por atos de improbidade baseadas em dano presumido, dolo genérico ou culpa não subsistem sob a nova Lei; a origem dispensou indevidamente prova pericial para apuração do dano concreto, configurando cerceamento de defesa e vícios de fundamentação no acórdão integrativo, que deve ser reconhecido como nulo e devolvido à origem para saneamento e novo julgamento dos aclaratórios.

Parties
Agravante: SÉRGIO JOÃO LIMBERGER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação / Decisão Sobre Agravo Interno
Outcome
Reconsiderou-se a decisão agravada; aplicou-se o Tema n. 1.199/STF; deu-se provimento em parte ao recurso especial para reconhecer a nulidade do acórdão integrativo e determinar o saneamento dos vícios e o renovado julgamento dos aclaratórios pela origem.
Legal Topics
Tema 1199/stf, Dano Ao Erário, Dolo, Culpa, Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Prestação De Contas, Liquidação De Sentença
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Tema 1199/stf Dano Ao Erário Dolo Culpa Prova Pericial +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SÉRGIO JOÃO LIMBERGER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação / Decisão Sobre Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência da nova Lei de Improbidade Administrativa nos termos do Tema 1199/STF
  2. 2 Necessidade de demonstração do dano concreto ao erário para configuração de improbidade
  3. 3 Valoração do dolo específico vs. culpa/culposidade

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e aplicou-se o Tema 1.199/STF, porquanto condenações por atos de improbidade baseadas em dano presumido, dolo genérico ou culpa não subsistem sob a nova Lei; a origem dispensou indevidamente prova pericial para apuração do dano concreto, configurando cerceamento de defesa e vícios de fundamentação no acórdão integrativo, que deve ser reconhecido como nulo e devolvido à origem para saneamento e novo julgamento dos aclaratórios.

Court Disposition

Reconsiderou-se a decisão agravada; aplicou-se o Tema n. 1.199/STF; deu-se provimento em parte ao recurso especial para reconhecer a nulidade do acórdão integrativo e determinar o saneamento dos vícios e o renovado julgamento dos aclaratórios pela origem.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada e aplicar o Tema n. 1.199/STF
  • Dar provimento em parte ao recurso especial para reconhecer a nulidade do acórdão integrativo