AREsp 1852779 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a decisão de sobrestamento e devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação, em razão do Tema 1.199/STF, não possui caráter decisório e é irrecorrível, conforme jurisprudência consolidada do STJ e dispositivos aplicáveis do CPC/2015 (arts. 1.040 e 1.041).

Parties
Agravante: LUCIANO JOSE DA SILVA; Agravante: TEREZA SILVA ANTONELLI; Impugnante: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido Do Recurso
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Tema 1.199/stf, Juízo De Retratação/conformação, Sobrestamento E Devolução Dos Autos, Irrecorribilidade De Ato De Remessa, Improbidade Administrativa
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Tema 1.199/stf Juízo De Retratação/conformação Sobrestamento E Devolução Dos Autos Irrecorribilidade De Ato De Remessa Improbidade Administrativa

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Parties

LUCIANO JOSE DA SILVA

Agravante

TEREZA SILVA ANTONELLI

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Se é conhecível o agravo interno que impugna decisão de devolução dos autos ao tribunal de origem
  2. 2 Se o ato de sobrestamento e remessa dos autos à Corte de origem possui carga decisória e é recorrível
  3. 3 Aplicação do Tema 1.199/STF ao caso concreto

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a decisão de sobrestamento e devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação, em razão do Tema 1.199/STF, não possui caráter decisório e é irrecorrível, conforme jurisprudência consolidada do STJ e dispositivos aplicáveis do CPC/2015 (arts. 1.040 e 1.041).

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para fins de juízo de conformação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e do Tema 1.199/STF