AREsp 2764566 - DECISAO

AREsp 2764566 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, aplicando-se o entendimento do Tema 1.199/STF e a redação da Lei 14.230/2021, concluiu-se que a prova dos autos não demonstrou dolo específico nem vantagem ou dano efetivo auferido pela recorrida; inexistindo omissão no acórdão recorrido e sendo vedado o reexame de fatos e provas pelo enunciado n. 7 do STJ, negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrida: Ilza Lucas Cardoso e Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tema 1.199/stf, Dolo Na Improbidade Administrativa, Retroatividade Da Lei 14.230/2021, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Provas
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Tema 1.199/stf Dolo Na Improbidade Administrativa Retroatividade Da Lei 14.230/2021 Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Ilza Lucas Cardoso e Silva

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão por não análise do dolo no acórdão recorrido (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 aplicabilidade e efeitos da Lei 14.230/2021 e do Tema 1.199/STF
  3. 3 necessidade de dolo específico e de comprovação de dano efetivo ao erário para configuração do art. 10 da LIA

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, aplicando-se o entendimento do Tema 1.199/STF e a redação da Lei 14.230/2021, concluiu-se que a prova dos autos não demonstrou dolo específico nem vantagem ou dano efetivo auferido pela recorrida; inexistindo omissão no acórdão recorrido e sendo vedado o reexame de fatos e provas pelo enunciado n. 7 do STJ, negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.