AREsp 2875679 - DECISAO

AREsp 2875679 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o deferimento exigiria reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e a instância de origem afastou o dolo específico e o dano ao erário; além disso, as alterações da Lei 14.230/2021 e a jurisprudência do STF (Tema 1.199) impedem o reenquadramento da conduta na atual redação do art. 11 sem prova de dolo específico.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA; Recorrido: MÁRIO SÉRGIO LEIRAS TEIXEIRA; Recorrido: ELEONISE BENTES RAMOS MIRANDA; Recorrido: WALTER FERNANDES FERREIRA; Recorrido: WILSON GOMES LOPES; Recorrido: WILSON GONDIM FILHO; Recorrido: VERA LÚCIA DA SILVA GUTIERRE; Recorrido: THIAGO RICARDO CABRAL; Recorrido: ALBERTINO LAMEIRA CABRAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Tema 1.199/stf, Lei 14.230/2021, Dolo Específico, Súmula 7/stj, Continuidade Típico Normativa
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Tema 1.199/stf Lei 14.230/2021 Dolo Específico Súmula 7/stj Continuidade Típico Normativa

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Agravante

MÁRIO SÉRGIO LEIRAS TEIXEIRA

Recorrido

ELEONISE BENTES RAMOS MIRANDA

Recorrido

WALTER FERNANDES FERREIRA

Recorrido

WILSON GOMES LOPES

Recorrido

WILSON GONDIM FILHO

Recorrido

VERA LÚCIA DA SILVA GUTIERRE

Recorrido

THIAGO RICARDO CABRAL

Recorrido

ALBERTINO LAMEIRA CABRAL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 aplicação das alterações da Lei 14.230/2021 a processos em curso
  2. 2 necessidade de comprovação de dolo específico para configuração do art. 11 da LIA
  3. 3 inviabilidade de reexame de prova por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o deferimento exigiria reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e a instância de origem afastou o dolo específico e o dano ao erário; além disso, as alterações da Lei 14.230/2021 e a jurisprudência do STF (Tema 1.199) impedem o reenquadramento da conduta na atual redação do art. 11 sem prova de dolo específico.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Não conhecer do recurso especial