AREsp 2801031 - ACORDAO

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O Tribunal rejeitou a alegação de omissão/contradição porquanto o Tribunal de origem se manifestou sobre os pontos essenciais; aplicou-se o entendimento do Tema 1.199/STF, que exige dolo e comprovação de dano efetivo para tipificação da improbidade, e verificou-se que a instância ordinária afastou o dolo e a existência de prejuízo ao erário. O pedido de reenquadramento na atual redação do art. 11 da LIA é inviável, pois implicaria reexame de fatos e provas e afrontaria o princípio do ne reformatio in pejus (havia recurso exclusivo da defesa). Assim, não há vício a ser sanado, devendo o agravo interno ser negado.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravado: RONILDO ALEXANDRE DA SILVA; Agravado: IVAN RAMOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Tema 1.199/stf, Lei 14.230/2021, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC, Continuidade Típico Normativa, Dolo Específico, Dano Efetivo Ao Erário
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Tema 1.199/stf Lei 14.230/2021 Súmula 7/stj Art. 1.022 Do CPC Continuidade Típico Normativa +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

RONILDO ALEXANDRE DA SILVA

Agravado

IVAN RAMOS DA SILVA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de violação do art. 1.022 do CPC (omissão, contradição ou obscuridade)
  2. 2 Aplicação do Tema 1.199/STF e efeitos da Lei 14.230/2021
  3. 3 Necessidade de demonstração de dolo específico para atos de improbidade (arts. 9,10,11 LIA)

Ratio Decidendi

O Tribunal rejeitou a alegação de omissão/contradição porquanto o Tribunal de origem se manifestou sobre os pontos essenciais; aplicou-se o entendimento do Tema 1.199/STF, que exige dolo e comprovação de dano efetivo para tipificação da improbidade, e verificou-se que a instância ordinária afastou o dolo e a existência de prejuízo ao erário. O pedido de reenquadramento na atual redação do art. 11 da LIA é inviável, pois implicaria reexame de fatos e provas e afrontaria o princípio do ne reformatio in pejus (havia recurso exclusivo da defesa). Assim, não há vício a ser sanado, devendo o agravo interno ser negado.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno