REsp 2141636 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque houve prévia formação da coisa julgada em razão da ausência dos pressupostos extrínsecos do recurso (preparo e razões) na apelação, o que impede a revisão com base no Tema 1.199/STF; ademais, a petição do recurso especial deixou de indicar os dispositivos de lei federal supostamente violados, evidenciando deficiência de fundamentação e obstando o conhecimento do recurso, por analogia à Súmula n. 284/STF.

Parties
Agravante: BETANIA MARIA CORTEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Unipessoal Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Pela Segunda Turma, Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Tema 1.199/stf, Súmula N. 284/stf (aplicação Analógica), Coisa Julgada, Deficiência De Fundamentação Do Recurso Especial, Preparo E Deserção Da Apelação, Prescrição, Indicação De Dispositivos Legais
Processual Civil Processual Administrativo Improbidade Administrativa Tema 1.199/stf Súmula N. 284/stf (aplicação Analógica) Coisa Julgada Deficiência De Fundamentação Do Recurso Especial Preparo E Deserção Da Apelação +2 more

Case Brief

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Parties

BETANIA MARIA CORTEZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Unipessoal Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Pela Segunda Turma, Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema 1.199/STF à hipótese
  2. 2 Efeito da prévia formação da coisa julgada pela deserção/ausência de preparo e razões na apelação
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso especial pela não indicação dos dispositivos de lei federal (enunciado 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque houve prévia formação da coisa julgada em razão da ausência dos pressupostos extrínsecos do recurso (preparo e razões) na apelação, o que impede a revisão com base no Tema 1.199/STF; ademais, a petição do recurso especial deixou de indicar os dispositivos de lei federal supostamente violados, evidenciando deficiência de fundamentação e obstando o conhecimento do recurso, por analogia à Súmula n. 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno