AREsp 2720531 - DECISAO

AREsp 2720531 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em relação ao recurso especial, negou-se provimento porque não se demonstrou omissão ou contradição no acórdão recorrido, aplicou-se a tese do Tema 1.199/STF que exige dolo para tipificação de atos de improbidade e a reforma pretendida implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: João Donizete Pereira (espólio)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tema 1.199/stf, Aplicação Da Lei 14.230/2021, Súmula 7/stj, Art. 10 Da LIA, Embargos De Declaração, Omissão E Contradição (art. 1.022 Cpc)
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Tema 1.199/stf Aplicação Da Lei 14.230/2021 Súmula 7/stj Art. 10 Da LIA Embargos De Declaração +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

João Donizete Pereira (espólio)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e contradição no acórdão (arts. 489 §1º, IV e 1.022 do CPC)
  2. 2 aplicação das alterações da Lei 14.230/2021 a condenações sem trânsito em julgado (Tema 1.199/STF)
  3. 3 necessidade de comprovação de dolo para tipificação de atos de improbidade (art. 10 da LIA)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em relação ao recurso especial, negou-se provimento porque não se demonstrou omissão ou contradição no acórdão recorrido, aplicou-se a tese do Tema 1.199/STF que exige dolo para tipificação de atos de improbidade e a reforma pretendida implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.