AREsp 2984825 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu de forma fundada sobre as questões essenciais e, com lastro probatório, reconheceu ausência de dolo específico, afastando o ato ímprobo; a aplicação das alterações trazidas pela Lei n. 14.230/2021 e a tese do Tema 1.199/STF reforçam a necessidade de dolo específico e o caráter taxativo das hipóteses do art. 11 da LIA, de modo que qualquer tentativa de inferir o dolo exigiria reexame do contexto fático‑probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, tornando inviável a reforma do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 16/04/2026 a 22/04/2026)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Tema 1.199/stf, Lei N. 14.230/2021, Art. 11, Inciso XII, Lei N. 8.429/1992 (lia), Dolo Específico, Continuidade Típico Normativa, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Art. 1.022, II, CPC
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Tema 1.199/stf Lei N. 14.230/2021 Art. 11, Inciso Xii, Lei N. 8.429/1992 (lia) Dolo Específico Continuidade Típico Normativa +3 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 16/04/2026 a 22/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do Tribunal de origem quanto ao art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 Aplicação das alterações da Lei n. 14.230/2021 e efeitos do Tema 1.199/STF
  3. 3 Necessidade de comprovação do dolo específico para configuração de ato de improbidade (art. 11 da LIA)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu de forma fundada sobre as questões essenciais e, com lastro probatório, reconheceu ausência de dolo específico, afastando o ato ímprobo; a aplicação das alterações trazidas pela Lei n. 14.230/2021 e a tese do Tema 1.199/STF reforçam a necessidade de dolo específico e o caráter taxativo das hipóteses do art. 11 da LIA, de modo que qualquer tentativa de inferir o dolo exigiria reexame do contexto fático‑probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, tornando inviável a reforma do acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.