AREsp 2872187 - DECISAO

Parties: Agravante: JOÃO FRANCISCO BERTONCELLO DANIELETTO; Órgão Decisório Da Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 December 2025
Procedural Posture: Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração E Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Origem (julgar Prejudicado O Agravo Em Recurso Especial)
Legal Topics: Tema 1199/stf (repercussão Geral), Dolo Específico, Lei 14.230/2021, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Juízo De Conformação, Recursos Repetitivos (tema 1.397/stj)

Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Tema 1199/stf (repercussão Geral) Dolo Específico Lei 14.230/2021 Súmula 182/stj Súmula 7/stj +2 more

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Parties

JOÃO FRANCISCO BERTONCELLO DANIELETTO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Decisório Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração E Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Origem (julgar Prejudicado O Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

1 ausência de impugnação específica a fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial (Súmula 182/STJ)
2 omissão quanto à aplicação do Tema 1199 do STF e possível violação do art. 1.022 do CPC
3 caráter jurídico da controvérsia e inaplicabilidade da Súmula 7/STJ