AREsp 1372250 - ACORDAO

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O acórdão foi mantido porque a conduta imputada (dispensa de licitação para favorecer a empresa ré) encaixa-se na nova redação do inciso V do art. 11 da LIA (Lei 14.231/2021), evidenciando continuidade típico-normativa; assim, a orientação do STF no Tema 1.199 não exige reforma do julgado e o juízo de retratação não foi exercido.

Parties
Agravante: MÁRIO SÉRGIO ESPADAR PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Tema 1.199 Da Repercussão Geral, Juízo De Retratação, Continuidade Típico Normativa, Aplicação Da Lei 14.231/2021 Ao Art. 11 Da LIA, Dispensa De Licitação
PROCESSUAL CIVIL PROCESSUAL ADMINISTRATIVO IMPROBIDADE Tema 1.199 Da Repercussão Geral Juízo De Retratação Continuidade Típico Normativa Aplicação Da Lei 14.231/2021 Ao Art. 11 Da LIA Dispensa De Licitação

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Parties

MÁRIO SÉRGIO ESPADAR PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 aplicação imediata da nova redação do art. 11 da Lei 8.429/1992 (Lei 14.231/2021) a processos em curso sem condenação com trânsito em julgado
  2. 2 juízo de retratação após o julgamento do Tema 1.199 pelo STF
  3. 3 subsumpção da conduta de dispensa de licitação ao inciso V do art. 11 da LIA

Ratio Decidendi

O acórdão foi mantido porque a conduta imputada (dispensa de licitação para favorecer a empresa ré) encaixa-se na nova redação do inciso V do art. 11 da LIA (Lei 14.231/2021), evidenciando continuidade típico-normativa; assim, a orientação do STF no Tema 1.199 não exige reforma do julgado e o juízo de retratação não foi exercido.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Manutenção do acórdão recorrido
  • Juízo de retratação não exercido