AREsp 1198181 - DECISAO

AREsp 1198181 - DECISAO

Por tratar-se de controvérsia afetada ao Tema 1203/STJ e sujeita ao procedimento do art. 1.036 do CPC/2015, os recursos que versem sobre a mesma questão devem permanecer suspensos no Tribunal de origem até a publicação dos acórdãos paradigmas; somente após esse procedimento, e nos termos dos arts. 1.039-1.041 do CPC/2015, o recurso especial poderá ser reencaminhado a este Tribunal para exame das demais questões não prejudicadas pela conformidade do acórdão recorrido ou pelo novo pronunciamento do Tribunal de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Afectado Ao Procedimento Do Art. 1.036 Do Cpc/2015 (tema 1203/stj); Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem e suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, com observância dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015
Legal Topics
Tema 1203/stj, Afetação Ao Rito Do Art. 1.036 Do Cpc/2015, Suspensão Da Exigibilidade De Crédito Não Tributário, Juízo De Conformação (arts. 1.039 1.041 Cpc/2015)
Direito Processual Civil Direito Tributário Tema 1203/stj Afetação Ao Rito Do Art. 1.036 Do Cpc/2015 Suspensão Da Exigibilidade De Crédito Não Tributário Juízo De Conformação (arts. 1.039 1.041 Cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afectado Ao Procedimento Do Art. 1.036 Do Cpc/2015 (tema 1203/stj); Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

  1. 1 Definir se a oferta de seguro-garantia ou de fiança bancária tem o condão de suspender a exigibilidade de crédito não tributário
  2. 2 Aplicação do procedimento previsto no art. 1.036 do CPC/2015 e efeitos da afetação
  3. 3 Reencaminhamento do recurso especial após o juízo de conformação disciplinado pelos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por tratar-se de controvérsia afetada ao Tema 1203/STJ e sujeita ao procedimento do art. 1.036 do CPC/2015, os recursos que versem sobre a mesma questão devem permanecer suspensos no Tribunal de origem até a publicação dos acórdãos paradigmas; somente após esse procedimento, e nos termos dos arts. 1.039-1.041 do CPC/2015, o recurso especial poderá ser reencaminhado a este Tribunal para exame das demais questões não prejudicadas pela conformidade do acórdão recorrido ou pelo novo pronunciamento do Tribunal de origem.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, com observância dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015

Orders

  • Devolver os autos ao Tribunal de origem
  • Manter o recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas