REsp 2123553 - DECISAO

REsp 2123553 - DECISAO

O recurso especial foi afetado ao Tema 1203/STJ (art. 1.036 CPC/2015) e, por força desse procedimento, determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se subsequentemente o procedimento previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; a decisão de afetamento tem recorribilidade limitada nos termos do art. 1.037, §§ 9º e 10, IV, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado Ao Tema 1203/stj (art. 1.036 Cpc/2015) E Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas
Legal Topics
Tema 1203/stj, Suspensão Da Exigibilidade De Crédito Não Tributário, Oferta De Seguro Garantia, Fiança Bancária, Procedimento De Recursos Repetitivos (art. 1.036 Cpc/2015)
Processo Civil Tema 1203/stj Suspensão Da Exigibilidade De Crédito Não Tributário Oferta De Seguro Garantia Fiança Bancária Procedimento De Recursos Repetitivos (art. 1.036 Cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Ao Tema 1203/stj (art. 1.036 Cpc/2015) E Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

  1. 1 Definir se a oferta de seguro-garantia ou de fiança bancária tem o condão de suspender a exigibilidade de crédito não tributário

Ratio Decidendi

O recurso especial foi afetado ao Tema 1203/STJ (art. 1.036 CPC/2015) e, por força desse procedimento, determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se subsequentemente o procedimento previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; a decisão de afetamento tem recorribilidade limitada nos termos do art. 1.037, §§ 9º e 10, IV, do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015
  • Observância, em seguida, do procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015