REsp 2160655 - DECISAO

REsp 2160655 - DECISAO

O recurso especial foi desprovido por entender o Tribunal que o acórdão recorrido enfrentou de forma motivada e adequada a controvérsia, reconhecendo que o caso se enquadra nas hipóteses do Tema 1.203 do STJ e, portanto, determinando a suspensão do processo até o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça; não se verificou negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Recorrente: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tema 1.203 Do STJ, Suspensão Da Exigibilidade De Crédito Não Tributário, Seguro Garantia, Fiança Bancária, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Administrativo Processo Civil Execução Fiscal Tema 1.203 Do STJ Suspensão Da Exigibilidade De Crédito Não Tributário Seguro Garantia Fiança Bancária Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 1.203 do STJ à execução fiscal
  2. 2 Se a oferta de seguro-garantia ou fiança bancária suspende a exigibilidade de crédito não tributário
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional por omissão em embargos de declaração

Ratio Decidendi

O recurso especial foi desprovido por entender o Tribunal que o acórdão recorrido enfrentou de forma motivada e adequada a controvérsia, reconhecendo que o caso se enquadra nas hipóteses do Tema 1.203 do STJ e, portanto, determinando a suspensão do processo até o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça; não se verificou negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.