AREsp 2299645 - DECISAO

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O recurso especial foi afetado ao Tema 1.207/STJ e, em razão da afetação ao rito do art. 1.036 do CPC/2015, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas; apenas após as providências previstas (art. 1.041, § 2º) o recurso especial, se for o caso, poderá ser reencaminhado a este Tribunal para análise das questões remanescentes, sendo a recorribilidade limitada à demonstração de distinguishing nos termos do art. 1.037, §§ 9º e 10, inciso IV, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolvido Ao Tribunal De Origem; Recurso Especial Suspenso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem; Recurso Especial suspenso até publicação dos acórdãos paradigmas; observar procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015
Legal Topics
Tema 1.207/stj, Compensação De Prestações Previdenciárias, Coisa Julgada, Rito Do Art. 1.036 Do Cpc/2015, Conformação Dos Acórdãos (arts. 1.039 1.041 Cpc/2015)
Processo Civil Direito Previdenciário Tema 1.207/stj Compensação De Prestações Previdenciárias Coisa Julgada Rito Do Art. 1.036 Do Cpc/2015 Conformação Dos Acórdãos (arts. 1.039 1.041 Cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolvido Ao Tribunal De Origem; Recurso Especial Suspenso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

  1. 1 Definir se, na compensação de prestações previdenciárias recebidas na via administrativa, a dedução deve abranger todo o quantum recebido administrativamente ou ter como teto o valor da parcela reconhecida na via judicial (tema do Tema 1.207/STJ)
  2. 2 Procedimental: aplicação do rito de afetação e suspensão do recurso especial até publicação dos acórdãos paradigmas; efeitos da conformação e possibilidade de recondução do recurso especial nos termos do art. 1.041, § 2º, CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial foi afetado ao Tema 1.207/STJ e, em razão da afetação ao rito do art. 1.036 do CPC/2015, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas; apenas após as providências previstas (art. 1.041, § 2º) o recurso especial, se for o caso, poderá ser reencaminhado a este Tribunal para análise das questões remanescentes, sendo a recorribilidade limitada à demonstração de distinguishing nos termos do art. 1.037, §§ 9º e 10, inciso IV, do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem; Recurso Especial suspenso até publicação dos acórdãos paradigmas; observar procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • O Recurso Especial permanecerá suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, inciso II, do CPC/2015