AREsp 2938232 - DECISAO

AREsp 2938232 - DECISAO

Por se tratar de controvérsia afetada ao rito do art. 1.036 do CPC/2015 (Tema 1.209/STF), determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do Recurso Especial até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se em seguida o procedimento previsto nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015, com recorribilidade limitada à demonstração do distinguishing e advertência sobre penalidades para incidentes protelatórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Recurso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem; Recurso Especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas
Legal Topics
Tema 1.209/stf, Afetação Ao Rito Do Art. 1.036 Do Cpc/2015, Suspensão De Recurso Especial, Juízo De Conformação (arts. 1.039 a 1.041 Do Cpc/2015), Recorribilidade Limitada Por Distinguishing (art. 1.037, §§ 9 E 10, Inciso Iv), Incidentes Protelatórios E Penalidades (arts. 1.021 §4º E 1.026 §2º Do Cpc)
Direito Processual Civil Tema 1.209/stf Afetação Ao Rito Do Art. 1.036 Do Cpc/2015 Suspensão De Recurso Especial Juízo De Conformação (arts. 1.039 a 1.041 Do Cpc/2015) Recorribilidade Limitada Por Distinguishing (art. 1.037, §§ 9 E 10, Inciso Iv) Incidentes Protelatórios E Penalidades (arts. 1.021 §4º E 1.026 §2º Do Cpc)

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Recurso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do rito do art. 1.036 do CPC/2015 em razão do Tema 1.209/STF
  2. 2 Efeitos processuais da afetação: suspensão do Recurso Especial e devolução ao Tribunal de origem
  3. 3 Procedimento subsequente conforme arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por se tratar de controvérsia afetada ao rito do art. 1.036 do CPC/2015 (Tema 1.209/STF), determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do Recurso Especial até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se em seguida o procedimento previsto nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015, com recorribilidade limitada à demonstração do distinguishing e advertência sobre penalidades para incidentes protelatórios.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem; Recurso Especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Manter o Recurso Especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, inciso II, do CPC/2015