AREsp 2853835 - DECISAO

AREsp 2853835 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao Tema 1209/STJ nos termos do art. 1.036 do CPC/2015, o recurso especial deve permanecer suspenso no tribunal de origem até a publicação dos acórdãos paradigmas, devendo ser observado o procedimento dos arts. 1.037, 1.040 e 1.041 do CPC/2015; em razão disso, torna-se sem efeito a decisão anterior e determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para suspensão do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Recurso
Outcome
Decisão monocrática que torna sem efeito decisão anterior e determina devolução dos autos ao Tribunal de origem para suspensão do recurso até publicação dos acórdãos paradigmas
Legal Topics
Tema 1209/stj ICMS DIFAL, Procedimento Dos Arts. 1.036, 1.037, 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015, Suspensão De Recursos E Juízo De Conformação
Direito Processual Civil Direito Tributário Tema 1209/stj ICMS DIFAL Procedimento Dos Arts. 1.036, 1.037, 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015 Suspensão De Recursos E Juízo De Conformação

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Definir se a cobrança de ICMS-DIFAL em operações interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte do imposto estava suficientemente disciplinada na Lei Complementar n. 87/1996 antes da entrada em vigor da Lei Complementar n. 190/2022
  2. 2 Aplicabilidade do procedimento de afetação e suspensão de recursos nos termos do art. 1.036 do CPC/2015 e arts. 1.037, 1.040 e 1.041 do CPC/2015
  3. 3 Efeitos da publicação dos acórdãos paradigmas sobre recursos afetados e sobre o juízo de conformação

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao Tema 1209/STJ nos termos do art. 1.036 do CPC/2015, o recurso especial deve permanecer suspenso no tribunal de origem até a publicação dos acórdãos paradigmas, devendo ser observado o procedimento dos arts. 1.037, 1.040 e 1.041 do CPC/2015; em razão disso, torna-se sem efeito a decisão anterior e determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para suspensão do recurso.

Court Disposition

Decisão monocrática que torna sem efeito decisão anterior e determina devolução dos autos ao Tribunal de origem para suspensão do recurso até publicação dos acórdãos paradigmas

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 507-510
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015