AREsp 2817122 - DECISAO

AREsp 2817122 - DECISAO

A demanda foi suspensa e os autos devolvidos ao Tribunal de origem porque o Tema 1.209 do STF, ao decidir sobre o reconhecimento da especialidade em razão da periculosidade (no caso dos vigilantes), definirá tese aplicável a todas as demandas que tenham a periculosidade como fundamento, justificando a aplicação da sistemática de recursos repetitivos e a adoção das medidas previstas no art. 34, XXIV, do RISTJ e no art. 1.040 do CPC/2015.

Parties
Embargante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Torno sem efeito a decisão de e-STJ fls. 535/540 e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aplicação das medidas do art. 1.040 do CPC/2015; processo suspenso até julgamento do Tema 1.209 do STF.
Legal Topics
Tema 1.209 Do STF, Periculosidade, Repercussão Geral, Recursos Repetitivos, Devolução Ao Tribunal De Origem
Direito Previdenciário Processo Civil Tema 1.209 Do STF Periculosidade Repercussão Geral Recursos Repetitivos Devolução Ao Tribunal De Origem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da atividade de vigilante como especial por exposição ao perigo (periculosidade)
  2. 2 Alcance do Tema 1.209 do STF e se abrange profissionais correlatos além de vigilantes
  3. 3 Suspensão da demanda até julgamento do Tema 1.209 do STF

Ratio Decidendi

A demanda foi suspensa e os autos devolvidos ao Tribunal de origem porque o Tema 1.209 do STF, ao decidir sobre o reconhecimento da especialidade em razão da periculosidade (no caso dos vigilantes), definirá tese aplicável a todas as demandas que tenham a periculosidade como fundamento, justificando a aplicação da sistemática de recursos repetitivos e a adoção das medidas previstas no art. 34, XXIV, do RISTJ e no art. 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão de e-STJ fls. 535/540 e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aplicação das medidas do art. 1.040 do CPC/2015; processo suspenso até julgamento do Tema 1.209 do STF.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de e-STJ fls. 535/540
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015