REsp 2055880 - ACORDAO

REsp 2055880 - ACORDAO

Verificada a identidade entre a controvérsia suscitada no recurso especial e a matéria afetada ao Tema 1.212/STJ (recursos repetitivos), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC e possível juízo de retratação, a fim de assegurar economia processual e...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: THIAGO BRETAS RODRIGUES COELHO; Agravada: UNIMED
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela Terceira Turma Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Tema 1.212/stj Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Impossibilidade Técnica (art. 4º, I, Da Lei Nº 5.764/71), Honorários Advocatícios (art. 85 Do Cpc)
Processual Civil Direito Civil Direito Das Cooperativas Direito Da Saúde Tema 1.212/stj Recursos Repetitivos Sobrestamento Impossibilidade Técnica (art. 4º, I, Da Lei Nº 5.764/71) Honorários Advocatícios (art. 85 Do Cpc)

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

THIAGO BRETAS RODRIGUES COELHO

Agravante

UNIMED

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela Terceira Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Identidade de controvérsia entre o recurso especial e o Tema 1.212/STJ e consequente aplicação do rito dos repetitivos
  2. 2 Interpretação da expressão "impossibilidade técnica" do inciso I do art. 4º da Lei nº 5.764/71
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios e sua dependência do juízo a ser aplicado após o repetitivo

Ratio Decidendi

Verificada a identidade entre a controvérsia suscitada no recurso especial e a matéria afetada ao Tema 1.212/STJ (recursos repetitivos), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC e possível juízo de retratação, a fim de assegurar economia processual e uniformidade jurisprudencial; por essa razão, o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Devolver os autos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC e eventual juízo de retratação