AREsp 2044201 - DECISAO

AREsp 2044201 - DECISAO

Devolve-se o feito ao Tribunal de origem e determina-se a suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas relativos ao Tema 1218/STF, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se subsequentemente o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; a decisão ressalta a recorribilidade limitada à demonstração do distinguishing e adverte sobre a aplicação de penalidades por atos protelatórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem; Recurso Suspenso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas
Legal Topics
Tema 1218/stf, Incidente De Recurso Repetitivo, Suspensão De Recurso, Piso Nacional Do Magistério (lei 11.738/2008)
Processo Civil Direito Da Educação Tema 1218/stf Incidente De Recurso Repetitivo Suspensão De Recurso Piso Nacional Do Magistério (lei 11.738/2008)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem; Recurso Suspenso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1.036 do CPC/2015 (procedimento para recursos afetados ao rito do art. 1.036)
  2. 2 Adoção do piso nacional previsto na Lei federal 11.738/2008 como base para o vencimento inicial da carreira do magistério da Educação Básica estadual e reflexos nas demais níveis, faixas e classes

Ratio Decidendi

Devolve-se o feito ao Tribunal de origem e determina-se a suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas relativos ao Tema 1218/STF, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se subsequentemente o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; a decisão ressalta a recorribilidade limitada à demonstração do distinguishing e adverte sobre a aplicação de penalidades por atos protelatórios.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Manutenção da suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas (art. 1.037, II, CPC/2015)