AREsp 2826919 - DECISAO

AREsp 2826919 - DECISAO

Conheço do agravo quanto à impugnação da inadmissibilidade relativa à pena de inabilitação para dirigir veículo; no mérito, nego provimento ao recurso especial por aplicação da Súmula 83/STJ e por entender que a imposição da pena acessória está em conformidade com a jurisprudência do STJ, sendo justificada pela reiteração delitiva e pelo uso do veículo para a prática do crime.

Parties
Agravante: MARINO KERN; Órgão Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tema 1.218/stj, Pena Acessória De Inabilitação Para Dirigir Veículo, Princípio Da Insignificância, Reiteração Delitiva
Penal Processual Penal Tema 1.218/stj Pena Acessória De Inabilitação Para Dirigir Veículo Princípio Da Insignificância Reiteração Delitiva

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Parties

MARINO KERN

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial (art. 1.030, § 2º, CPC)
  2. 2 possibilidade de agravo em recurso especial quanto ao Tema 1.218/STJ
  3. 3 admissibilidade do recurso especial quanto à aplicação da pena acessória de inabilitação para dirigir veículo

Ratio Decidendi

Conheço do agravo quanto à impugnação da inadmissibilidade relativa à pena de inabilitação para dirigir veículo; no mérito, nego provimento ao recurso especial por aplicação da Súmula 83/STJ e por entender que a imposição da pena acessória está em conformidade com a jurisprudência do STJ, sendo justificada pela reiteração delitiva e pelo uso do veículo para a prática do crime.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.