REsp 2179735 - DECISAO

REsp 2179735 - DECISAO

Por estar o recurso especial afetado ao Tema 1.220/STJ nos termos do art. 1.036 do CPC/2015, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas, com observância do procedimento dos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015, ficando ressalvado o reencaminhamento do recurso especial após as providências exigidas pelo art. 1.041, § 2º.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Afetado Ao Tema 1.220/stj E Suspenso; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Publicação Dos Acórdãos Paradigmas
Outcome
Recurso especial suspenso e autos devolvidos ao Tribunal de origem para aguardar publicação dos acórdãos paradigmas (Tema 1.220/STJ).
Legal Topics
Tema 1.220/stj, Memorando Circular Conjunto 21/dirben/pfeinss, Prescrição, Art. 202, VI, Código Civil, Arts. 1.036, 1.037, 1.039, 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Tema 1.220/stj Memorando Circular Conjunto 21/dirben/pfeinss Prescrição Art. 202, Vi, Código Civil Arts. 1.036, 1.037, 1.039, 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Afetado Ao Tema 1.220/stj E Suspenso; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

  1. 1 Definir se o Memorando-Circular Conjunto 21/DIRBEN/PFEINSS configura marco interruptivo do prazo prescricional das demandas de revisão de benefício previdenciário, nos termos do art. 202, VI, do Código Civil

Ratio Decidendi

Por estar o recurso especial afetado ao Tema 1.220/STJ nos termos do art. 1.036 do CPC/2015, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas, com observância do procedimento dos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015, ficando ressalvado o reencaminhamento do recurso especial após as providências exigidas pelo art. 1.041, § 2º.

Court Disposition

Recurso especial suspenso e autos devolvidos ao Tribunal de origem para aguardar publicação dos acórdãos paradigmas (Tema 1.220/STJ).

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem.
  • Determino que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015.