REsp 2122546 - DECISAO

REsp 2122546 - DECISAO

Como uma das controvérsias trazidas ao STJ foi afetada ao Tema 1.221/STJ por força do art. 1.036 do CPC/2015, e não sendo possível a cisão do julgamento, os recursos que versam sobre a mesma questão devem permanecer suspensos no Tribunal de origem até a publicação dos acórdãos paradigmas, viabilizando o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015; assim, determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso especial nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, com observância posterior dos procedimentos legais para reapresentação e análise das demais questões não prejudicadas.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Recurso Especial Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, inciso II, do CPC/2015
Legal Topics
Tema 1.221/stj, Juros Moratórios Termo Inicial, Procedimento De Recursos Repetitivos (arts. 1.036, 1.037, 1.039 1.041 Do Cpc/2015), Afetação E Juízo De Conformação
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Administrativo Tema 1.221/stj Juros Moratórios Termo Inicial Procedimento De Recursos Repetitivos (arts. 1.036, 1.037, 1.039 1.041 Do Cpc/2015) Afetação E Juízo De Conformação

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Parties

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Recurso Especial Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

  1. 1 definição do termo inicial dos juros moratórios em demanda de reparação moral por mau cheiro decorrente de atividade de prestadora de serviço público no tratamento de esgoto
  2. 2 aplicação do procedimento previsto nos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 para recursos que tratam da mesma controvérsia
  3. 3 inviabilidade de cisão de julgamento e consequente suspensão dos recursos até publicação dos acórdãos paradigmas

Ratio Decidendi

Como uma das controvérsias trazidas ao STJ foi afetada ao Tema 1.221/STJ por força do art. 1.036 do CPC/2015, e não sendo possível a cisão do julgamento, os recursos que versam sobre a mesma questão devem permanecer suspensos no Tribunal de origem até a publicação dos acórdãos paradigmas, viabilizando o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015; assim, determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso especial nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, com observância posterior dos procedimentos legais para reapresentação e análise das demais questões não prejudicadas.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, inciso II, do CPC/2015

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Recurso especial permanecerá suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas