REsp 2122546 - DECISAO

REsp 2122546 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas relativos ao Tema 1.221/STJ, observando-se subsequentemente o procedimento de conformação previsto nos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015, com ciência de que a recorribilidade dessa decisão é limitada à demonstração de distinguishing, nos termos do art. 1.037, §§ 9º e 10, IV, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolvido Ao Tribunal De Origem; Suspenso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas
Legal Topics
Tema 1.221/stj, Termo Inicial Dos Juros Moratórios, Reparação Moral Por Mau Cheiro Decorrente De Atividade De Prestadora De Serviço Público, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (art. 1.036 Cpc/2015), Conformação De Acórdão (arts. 1.039 1.041 Cpc/2015)
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Administrativo Tema 1.221/stj Termo Inicial Dos Juros Moratórios Reparação Moral Por Mau Cheiro Decorrente De Atividade De Prestadora De Serviço Público Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (art. 1.036 Cpc/2015) Conformação De Acórdão (arts. 1.039 1.041 Cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolvido Ao Tribunal De Origem; Suspenso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

  1. 1 Definição do termo inicial dos juros moratórios em ação de reparação moral por mau cheiro oriundo de prestadora de serviço público
  2. 2 Aplicação do procedimento previsto no art. 1.036 do CPC/2015 e normas de conformação (arts. 1.039, 1.040 e 1.041)
  3. 3 Limitação da recorribilidade na fase de incidente repetitivo (distincting)

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas relativos ao Tema 1.221/STJ, observando-se subsequentemente o procedimento de conformação previsto nos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015, com ciência de que a recorribilidade dessa decisão é limitada à demonstração de distinguishing, nos termos do art. 1.037, §§ 9º e 10, IV, do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem
  • Mantenha-se o recurso especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, inciso II, do CPC/2015