AREsp 2431566 - ACORDAO

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Foram acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes para anular o acórdão anterior e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas do Tema 1.223/STJ, devendo observar-se em seguida o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Embargante: HAVAN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes
Legal Topics
Tema 1.223/stj, Inclusão Do PIS E Da Cofins Na Base De Cálculo Do ICMS, Recursos Especiais Repetitivos, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Arts. 1.039, 1.040 E 1.041 Do CPC, Embargos De Declaração Com Efeito Infringente
Tributário Processual Civil Tema 1.223/stj Inclusão Do PIS E Da Cofins Na Base De Cálculo Do ICMS Recursos Especiais Repetitivos Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Arts. 1.039, 1.040 E 1.041 Do CPC Embargos De Declaração Com Efeito Infringente

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Parties

HAVAN S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo do ICMS
  2. 2 necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem para aguardar julgamento do Tema 1.223/STJ
  3. 3 aplicação dos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e do juízo de conformação

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes para anular o acórdão anterior e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas do Tema 1.223/STJ, devendo observar-se em seguida o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes

Orders

  • Tornar sem efeito o acórdão de fls. 542-547
  • Restituir os autos ao Tribunal de origem para que o recurso especial permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas do Tema 1.223/STJ, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015