AREsp 2402188 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes para tornar sem efeito o acórdão embargado e a decisão de fls. 309-313 e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que este realiza o juízo de adequação nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do CPC, em razão da afetação do tema à Corte Especial (Tema 1.225/STJ) e da necessidade de aguardar a orientação daquela Corte sobre a matéria.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Proferido Em Sede De Agravo Interno; Julgamento E Acolhimento Dos Embargos Com Efeitos Infringentes
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes
Legal Topics
Tema 1.225/stj, Redirecionamento Da Execução a Pessoa Jurídica De Direito Público, Responsabilidade Subsidiária Do Poder Concedente, Juízo De Adequação/juízo De Retratação
Execução DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema 1.225/stj Redirecionamento Da Execução a Pessoa Jurídica De Direito Público Responsabilidade Subsidiária Do Poder Concedente Juízo De Adequação/juízo De Retratação

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Proferido Em Sede De Agravo Interno; Julgamento E Acolhimento Dos Embargos Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 afetação do tema à Corte Especial (Tema 1.225/STJ) e necessidade de aguardar o julgamento representativo
  2. 2 omissão do acórdão quanto à afetação e à necessidade de sobrestamento/devolução ao tribunal de origem
  3. 3 possibilidade de redirecionamento da execução contra ente público em razão da insolvência de concessionária

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes para tornar sem efeito o acórdão embargado e a decisão de fls. 309-313 e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que este realiza o juízo de adequação nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do CPC, em razão da afetação do tema à Corte Especial (Tema 1.225/STJ) e da necessidade de aguardar a orientação daquela Corte sobre a matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes

Orders

  • Tornar sem efeito o acórdão embargado e a decisão de fls. 309-313.
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que realize o juízo de adequação nos termos dos artigos 1.040 e seguintes do Código de Processo Civil, após a publicação do acórdão dos recursos excepcionais representativos da controvérsia (Tema 1.225/STJ).