REsp 2162761 - DECISAO

REsp 2162761 - DECISAO

Em juízo de retratação, constatou-se o desacerto da decisão anterior, pelo que foi reconsiderada nos termos do art. 1.021, § 2º, do CPC/2015; reconheceu-se que a questão jurídica principal está afetada pelo Tema n. 1228/STJ, determinando-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao referido tema, tornando-se prejudicado o exame do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial / Juízo De Retratação; Reconsideração Da Decisão; Devolução Ao Tribunal De Origem Com Determinação De Suspensão Do Processo
Outcome
Embargos de declaração prejudicados; decisão reconsiderada; autos devolvidos ao tribunal de origem e processo suspenso até a publicação dos acórdãos relativos ao Tema n. 1228/STJ.
Legal Topics
Tema 1228/stj, Salário Educação, Contribuição Social Do Salário Educação, Suspensão Por Tema Repetitivo
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil Tema 1228/stj Salário Educação Contribuição Social Do Salário Educação Suspensão Por Tema Repetitivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial / Juízo De Retratação; Reconsideração Da Decisão; Devolução Ao Tribunal De Origem Com Determinação De Suspensão Do Processo

Legal Issues

  1. 1 Definir se a pessoa física que exerce serviço notarial ou registral é contribuinte da contribuição social do salário-educação, prevista no § 5º do art. 212 da Constituição Federal de 1988 e instituída pelo art. 15 da Lei 9.424/96
  2. 2 Efeito do reconhecimento de tema afetado como repetitivo (Tema n. 1228/STJ) sobre o feito

Ratio Decidendi

Em juízo de retratação, constatou-se o desacerto da decisão anterior, pelo que foi reconsiderada nos termos do art. 1.021, § 2º, do CPC/2015; reconheceu-se que a questão jurídica principal está afetada pelo Tema n. 1228/STJ, determinando-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao referido tema, tornando-se prejudicado o exame do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração prejudicados; decisão reconsiderada; autos devolvidos ao tribunal de origem e processo suspenso até a publicação dos acórdãos relativos ao Tema n. 1228/STJ.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 419/424e.
  • Prejudicados os embargos de declaração de fls. 428/430e.