REsp 2113218 - DECISAO

REsp 2113218 - DECISAO

Como a controvérsia foi afetada ao Tema 1.229/STJ nos termos do art. 1.036 do CPC/2015, os recursos que tratam da mesma matéria devem permanecer suspensos no Tribunal de origem até a publicação dos acórdãos paradigmas, devendo observar-se o procedimento previsto nos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015, razão pela qual os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Do Recurso Especial Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas, Com Observância Do Procedimento Dos Arts. 1.039, 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso especial permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, e, em seguida, seja observado o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Tema 1.229/stj, Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Exceção De Pré Executividade, Execução Fiscal, Procedimento Dos Recursos Repetitivos (arts. 1.036 E 1.037 Do Cpc/2015), Suspensão De Recurso
Processo Civil Direito Tributário Tema 1.229/stj Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Exceção De Pré Executividade Execução Fiscal Procedimento Dos Recursos Repetitivos (arts. 1.036 E 1.037 Do Cpc/2015) +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Do Recurso Especial Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas, Com Observância Do Procedimento Dos Arts. 1.039, 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Definir se é cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios na exceção de pré-executividade acolhida para extinguir a execução fiscal por prescrição intercorrente (art. 40 da Lei n. 6.830/1980).
  2. 2 Se recursos afetados ao tema repetitivo devem aguardar a solução do tema e ser mantidos suspensos no tribunal de origem, com posterior conformação nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015.

Ratio Decidendi

Como a controvérsia foi afetada ao Tema 1.229/STJ nos termos do art. 1.036 do CPC/2015, os recursos que tratam da mesma matéria devem permanecer suspensos no Tribunal de origem até a publicação dos acórdãos paradigmas, devendo observar-se o procedimento previsto nos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015, razão pela qual os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso especial permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, e, em seguida, seja observado o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem para suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas (art. 1.037, II, do CPC/2015).
  • Observar, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.