REsp 1934745 - DECISAO

REsp 1934745 - DECISAO

A matéria foi afetada ao Tema 1.229/STJ pelo procedimento do art. 1.036 do CPC/2015, razão pela qual os recursos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar a solução do tema no Tribunal de origem, com observância do juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015; determinou-se a devolução dos autos e a suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Suspenso E Devolvido Ao Tribunal De Origem
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas.
Legal Topics
Tema 1.229/stj, Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Procedimento De Julgamento De Recursos Repetitivos (art. 1.036 E Arts. 1.039 1.041 Cpc/2015), Suspensão De Recurso Especial
Processo Civil Execução Fiscal Tema 1.229/stj Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Procedimento De Julgamento De Recursos Repetitivos (art. 1.036 E Arts. 1.039 1.041 Cpc/2015) Suspensão De Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Suspenso E Devolvido Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Definir se é cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios na exceção de pré-executividade acolhida para extinguir a execução fiscal, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980

Ratio Decidendi

A matéria foi afetada ao Tema 1.229/STJ pelo procedimento do art. 1.036 do CPC/2015, razão pela qual os recursos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar a solução do tema no Tribunal de origem, com observância do juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015; determinou-se a devolução dos autos e a suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso especial permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
  • A decisão possui recorribilidade limitada à demonstração do distinguishing, na forma do art. 1.037, §§ 9º e 10, IV, do CPC/2015; não será conhecido agravo interno ou pedido de reconsideração que pretenda o julgamento do presente recurso especial.