REsp 2139207 - DECISAO

REsp 2139207 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao Tema n. 1229/STJ, ficando prejudicado o exame do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado; Processo Suspenso Para Aguardar Julgamento Do Tema N. 1229/stj
Outcome
Devolução dos autos ao tribunal de origem com baixa; processo suspenso até publicação dos acórdãos do Tema n. 1229/STJ; exame do recurso especial prejudicado.
Legal Topics
Tema 1229/stj, Sustação/sobrestamento
Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Processo Civil Exceção De Pré Executividade Tema 1229/stj Sustação/sobrestamento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado; Processo Suspenso Para Aguardar Julgamento Do Tema N. 1229/stj

Legal Issues

  1. 1 Definir se é cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios na exceção de pré-executividade acolhida para extinguir a execução fiscal, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao Tema n. 1229/STJ, ficando prejudicado o exame do recurso especial.

Court Disposition

Devolução dos autos ao tribunal de origem com baixa; processo suspenso até publicação dos acórdãos do Tema n. 1229/STJ; exame do recurso especial prejudicado.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa.
  • Processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao Tema n. 1229/STJ.